Política de reembolso

Política de Devolução, Reembolso e Garantia

Última atualização: janeiro de 2025 — Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021

1. Direito de livre resolução (direito de arrependimento)

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tem o direito de resolver o contrato de compra sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que receber o bem ou, em caso de encomenda com vários artigos entregues separadamente, a partir da receção do último artigo.

Para exercer este direito, contacte-nos dentro do prazo através de:

E-mail: geral@max-tag.pt
Carta: Rua Padre Duarte, 372, 4765-448 Guardizela, Guimarães, Portugal

Pode também utilizar o formulário de livre resolução disponível no final desta página (preenchimento facultativo).

2. Prazo comercial alargado — 30 dias

Para além do prazo legal de 14 dias, oferecemos a possibilidade de devolução até 30 dias corridos após a data de entrega, a título de política comercial voluntária.

Este prazo comercial não substitui nem limita os seus direitos legais. Após os 30 dias, as devoluções só serão aceites ao abrigo da garantia legal (ver ponto 6).

3. Condições para devolução

Para que uma devolução seja aceite, o artigo deve:

  • Encontrar-se em bom estado de conservação, sem danos além dos resultantes de uma verificação razoável das suas características
  • Estar acompanhado de comprovativo de compra (número de encomenda ou fatura)
  • Em caso de defeito, ser acompanhado de fotografias que documentem o problema

A ausência da embalagem original não impede a aceitação da devolução. No entanto, o estado geral do artigo será avaliado e, se apresentar depreciação de valor por manuseamento excessivo, poderá ser deduzido do reembolso o valor correspondente.

4. Custos de envio na devolução

  • Devolução por arrependimento — Portugal Continental: suportado pela Maxtag, etiqueta pré-paga enviada por e-mail.
  • Devolução por arrependimento — Açores e Madeira: suportado pela Maxtag, etiqueta pré-paga enviada por e-mail.
  • Devolução por defeito ou falta de conformidade: sempre gratuito, independentemente da zona.
  • Endereço incorreto fornecido pelo cliente: custo efetivo de reenvio deduzido do reembolso.
  • Encomenda não levantada no ponto de entrega: custo efetivo de retorno deduzido do reembolso.

Atenção: não envie o produto antes de receber confirmação e etiqueta da nossa parte. Devoluções enviadas sem autorização prévia não serão aceites.

5. Como efetuar uma devolução — passo a passo

  1. Envie um e-mail para geral@max-tag.pt com o número de encomenda, o motivo da devolução e, se aplicável, fotografias do problema.
  2. Receberá resposta em até 24 horas com instruções e, quando aplicável, a etiqueta de devolução gratuita.
  3. Entregue o pacote nos CTT ou no ponto de entrega indicado, no prazo máximo de 7 dias após receção das instruções.
  4. Após receção e inspeção do artigo, enviamos e-mail de confirmação.
  5. O reembolso é processado em até 5 dias úteis a partir da data de confirmação, pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.

6. Garantia legal — 3 anos

Todos os produtos vendidos na max-tag.pt beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Em caso de falta de conformidade, tem direito a:

  • Reparação ou substituição do produto, gratuitas e sem encargos para o consumidor
  • Redução proporcional do preço
  • Resolução do contrato com reembolso total

Esta garantia é irrenunciável e aplica-se a todos os produtos. Não pode ser afastada ou limitada pela nossa política comercial de 30 dias.

Para acionar a garantia, contacte-nos através de geral@max-tag.pt com o número de encomenda e descrição ou fotografias do problema.

7. Reembolsos — condições e prazos

  • O reembolso é efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
  • O prazo é de 5 dias úteis após confirmação da receção do artigo devolvido.
  • Em devolução por exercício do direito de livre resolução, poderemos deduzir o valor correspondente à depreciação do bem, caso apresente danos resultantes de manuseamento além do necessário para verificar as suas características.
  • Os custos de entrega originais são reembolsados quando a devolução resulta de defeito ou erro da nossa parte. Em devoluções por endereço incorreto ou não levantamento, os custos logísticos efetivos são deduzidos.

8. Trocas

Procedemos a troca de produto sempre que exista falta de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo defeito de fabrico, produto errado entregue, ou produto que não cumpre as características descritas.

Não realizamos trocas por preferência pessoal ou mudança de opinião.

Para solicitar troca, envie e-mail para geral@max-tag.pt com número de encomenda e fotografias.

9. Reclamações e resolução de litígios

Se não ficar satisfeito com a resolução apresentada pela nossa equipa, pode recorrer a:

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competentes em Portugal:

10. Formulário de livre resolução (modelo facultativo)

Não é obrigatório usar este formulário. Basta enviar um e-mail para geral@max-tag.pt com os dados abaixo.

A: Maxtag —  geral@max-tag.pt

Declaro que resolvo o contrato de venda relativo ao seguinte bem:

Descrição do bem: _______________________________________________

Número de encomenda: ___________________________________________

Encomendado em / Recebido em: ___________________________________

Nome completo: _________________________________________________

Morada: ________________________________________________________

Data: __________________________________________________________

Assinatura (apenas em caso de envio por carta): _______________________

Identificação legal e contactos

Maxtag
Rua Padre Duarte, 372, 4765-448 Guardizela, Guimarães, Portugal
Telefone: +351 920 277 301
E-mail: geral@max-tag.pt

Esta política não prejudica os direitos legais dos consumidores ao abrigo da legislação portuguesa e europeia aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021.